No Brasil, acidentes de trânsito são frequentemente resolvidos através de acordos formalizados entre as partes, evitando processos judiciais longos e custosos. O Termo de Quitação é respaldado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo um instrumento legal que garante segurança jurídica para ambas as partes ao documentar o acordo e a quitação dos valores referentes aos danos causados no acidente. Este documento é especialmente importante para evitar futuras contestações e serve como prova de resolução amigável do incidente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos envolvidos no acidente, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados dos veículos
2. Objeto: Descrição detalhada do acidente, incluindo data, hora, local e circunstâncias
3. Valor da Quitação: Especificação do valor acordado para a quitação dos danos
4. Forma de Pagamento: Detalhamento de como o pagamento será realizado, incluindo prazos e métodos
5. Declaração de Quitação: Declaração formal de que, após o pagamento, não há mais pendências relacionadas ao acidente
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do termo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Declaração de Testemunhas: Depoimentos de testemunhas que presenciaram o acidente
2. Condições Específicas: Cláusulas adicionais acordadas entre as partes
3. Ressalvas: Eventuais exceções ou condições especiais à quitação
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Documentação Fotográfica: Fotos dos danos causados aos veículos
2. Anexo II - Orçamentos: Orçamentos das oficinas para reparo dos danos
3. Anexo III - Boletim de Ocorrência: Cópia do BO lavrado pela autoridade competente
4. Anexo IV - Documentos dos Veículos: Cópias dos documentos dos veículos envolvidos
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