O Termo de Entrega de Chaves e Quitação é um documento essencial no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil. Este documento marca o encerramento formal da relação locatícia entre as partes, sendo fundamental para evitar futuras disputas legais. Sua assinatura representa a conclusão satisfatória do contrato de locação, garantindo segurança jurídica tanto para o locador quanto para o locatário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto: Identificação do imóvel sendo devolvido, incluindo endereço completo e características conforme contrato original
3. Declaração de Entrega: Confirmação formal da entrega das chaves do imóvel ao locador
4. Vistoria do Imóvel: Descrição do estado atual do imóvel no momento da devolução
5. Quitação: Declaração de quitação total dos valores referentes à locação, incluindo aluguéis, condomínio, IPTU e demais encargos
6. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do termo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Ressalvas: Registro de pendências ou danos identificados no imóvel, se houver
2. Devolução de Valores: Detalhamento da devolução do depósito caução ou garantia, quando aplicável
3. Declaração de Leituras: Registro das leituras finais de medidores de água, luz e gás
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da devolução, com fotos
2. Anexo II - Comprovantes de Quitação: Cópias dos comprovantes de pagamento das últimas contas de consumo e encargos
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Conjunto de fotografias do imóvel comprovando seu estado no momento da entrega
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