O Termo de Quitação de Cheque é um instrumento jurídico fundamentado na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) e no Código Civil Brasileiro, sendo utilizado para documentar o recebimento do valor de um cheque e dar quitação ao seu emitente. Este documento serve como prova de pagamento e extinção da obrigação, protegendo o devedor contra futuras cobranças relacionadas ao mesmo título. A quitação é um ato jurídico que comprova a satisfação da obrigação e encerra a relação entre as partes quanto ao cheque em questão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do emitente do cheque (devedor) e do beneficiário (credor), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Identificação do cheque objeto da quitação, incluindo número, banco, agência, valor e data de emissão
3. Declaração de Quitação: Declaração expressa do credor dando plena, geral e irrevogável quitação do valor recebido
4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do termo de quitação
5. Assinaturas: Assinatura do credor e do devedor, com reconhecimento de firma se necessário
1. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas para dar maior segurança jurídica ao documento
2. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à emissão do cheque e sua quitação
3. Cláusula de Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cópia do Cheque: Anexo contendo cópia do cheque objeto da quitação
2. Comprovante de Pagamento: Anexo contendo comprovante do pagamento realizado, quando aplicável
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