Modelo de Termo de Quitação Baixa de Hipoteca para o Brasil

No sistema jurídico brasileiro, a hipoteca é uma garantia real que vincula um bem imóvel ao pagamento de uma dívida. Após a quitação integral do débito, é necessário formalizar a extinção desta garantia através do Termo de Quitação e Baixa de Hipoteca. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, sendo essencial para liberar o imóvel do ônus hipotecário. O termo deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado para efetivar o cancelamento da hipoteca.

1. Identificação das Partes: Qualificação completa do credor hipotecário e do devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel hipotecado, incluindo matrícula, registro e características do imóvel

3. Quitação: Declaração expressa de quitação total da dívida e valores envolvidos

4. Autorização: Autorização explícita para baixa e cancelamento da hipoteca junto ao Registro de Imóveis

5. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

6. Assinaturas: Assinatura do credor com firma reconhecida e testemunhas