O Recibo de Acordo Trabalhista é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar a resolução de questões trabalhistas entre empregador e empregado. Este documento é respaldado pela legislação trabalhista brasileira, especialmente pela CLT e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que reconhecem a validade dos acordos extrajudiciais trabalhistas. O documento visa proporcionar segurança jurídica às partes envolvidas, estabelecendo claramente os termos do acordo e a extensão da quitação das verbas especificadas.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função exercida

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do motivo do acordo e das verbas trabalhistas incluídas

3. Valor do Acordo: Quantia total acordada e discriminação dos valores por verba trabalhista

4. Forma de Pagamento: Detalhamento de como e quando o pagamento será realizado

5. Quitação: Declaração de quitação das verbas especificadas e extensão dos efeitos do acordo

6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas