O Recibo de Acerto de Contas é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para documentar e formalizar a quitação de obrigações financeiras. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, este documento serve como prova legal de pagamento e possui validade jurídica para demonstrar o cumprimento de obrigações financeiras. É um documento essencial para proteção jurídica de ambas as partes, evitando futuras contestações sobre os valores pagos e recebidos.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação (CPF/RG), endereço e qualificação do pagador e do beneficiário
2. Objeto do Recibo: Descrição detalhada do motivo do acerto de contas, valores envolvidos e origem da obrigação
3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total em números e por extenso, forma de pagamento utilizada (dinheiro, transferência, cheque)
4. Declaração de Quitação: Declaração expressa de que o pagamento representa quitação plena, geral e irrevogável
5. Data e Local: Local e data da emissão do recibo
6. Assinaturas: Assinatura do pagador e do beneficiário, com respectivas identificações
1. Testemunhas: Nome completo, RG e CPF de duas testemunhas que validam o documento
2. Ressalvas: Eventuais condições específicas ou exceções à quitação geral
3. Descrição de Documentos Anexos: Lista de documentos comprobatórios anexados ao recibo
4. Fundamentação Legal: Referências às leis aplicáveis ao acerto de contas
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com discriminação dos valores que compõem o acerto de contas
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam os valores e origens do acerto
3. Anexo III - Termos Específicos: Condições especiais ou termos adicionais que regulam o acerto de contas
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Termo de Quitação de Mensalidade Escolar
Documento que comprova o pagamento total das mensalidades escolares de um período específico.
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Termo de Quitação Colisão de Veículos
Documento que formaliza acordo e quitação de pagamento entre partes envolvidas em colisão de veículos.
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Recibo de Acerto de Contas
Documento que comprova o pagamento e fornece quitação de valores entre Pagador e Beneficiário.
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Termo de Quitação Anual de Débitos
Documento que formaliza a quitação anual de obrigações trabalhistas entre empregador e empregado, com interveniência sindical.
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Termo de Quitação de Nota Promissória
Termo que formaliza a quitação total de nota promissória, confirmando o pagamento integral da dívida pelo Devedor ao Credor.
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Termo de Quitação Alienação Fiduciária
Termo que comprova a quitação total de dívida com garantia fiduciária e autoriza a liberação do bem.
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Termo de Quitação de Aluguel
Documento que comprova o pagamento total e cumprimento de todas as obrigações referentes ao contrato de locação de imóvel.
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Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Documento legal que formaliza o término da relação de trabalho e comprova o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado.
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Termo de Quitação Parcial de Dívida
Acordo formal para quitação parcial de dívida entre credor e devedor, estabelecendo condições de pagamento e efeitos sobre o débito total.
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Termo de Quitação de Dívida
Documento que comprova e formaliza o pagamento total de uma dívida, concedendo quitação definitiva ao devedor.
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Termo de Ajuste de Contas e Quitação
Acordo para ajuste e quitação de valores devidos entre as partes com efeito de plena, geral e irrevogável quitação.
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Termo de Quitação de Condomínio
Documento que comprova a quitação total das taxas condominiais pelo condômino.
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Recibo de Quitação de Franquia
Recibo que comprova a quitação total das obrigações financeiras do Franqueado perante o Franqueador no âmbito do Contrato de Franquia.
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Termo de Quitação de Pensão Alimentícia
Documento legal que formaliza a quitação total de pensão alimentícia entre alimentante e alimentado.
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Termo de Quitação de Cheque
Documento que comprova o pagamento e quitação de um cheque entre credor e devedor.
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Termo de Quitação de Banco de Horas
Acordo para quitação de saldo de horas extras acumuladas no banco de horas entre empregador e empregado.
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Termo de Quitação de Contrato
Documento que formaliza a quitação total de obrigações contratuais entre as partes.
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Termo de Quitação de Contrato de Trabalho Empregada Doméstica
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Termo de Quitação Reserva de Domínio
Documento que comprova a quitação total do pagamento e transferência definitiva da propriedade de um bem adquirido com reserva de domínio.
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Termo de Quitação Registro de Imóveis
Documento que comprova a quitação total de dívida relacionada a um imóvel e autoriza a baixa do ônus real na matrícula.
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Acordo de Quitação de Verbas Trabalhistas
Acordo legal que formaliza o pagamento e quitação de verbas trabalhistas entre empregador e empregado.
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Termo de Quitação Trabalhista
Documento que formaliza a quitação total das verbas trabalhistas devidas ao empregado após o encerramento do contrato de trabalho.
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Termo de Quitação de Veículo
Documento que comprova o pagamento total de um veículo e dá quitação ao comprador.
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Termo de Quitação Baixa de Hipoteca
Documento que comprova a quitação total de dívida hipotecária e autoriza a baixa do gravame no registro imobiliário.
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Recibo de Acordo Trabalhista
Recibo de Acordo Trabalhista para formalização de acerto de verbas e quitação trabalhista entre empregador e empregado.
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Contrato de Quitação de Dívida Parcelada
Acordo de parcelamento e quitação de dívida entre Credor e Devedor.
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Termo de Entrega de Chaves e Quitação
Documento que formaliza a devolução do imóvel e estabelece quitação total entre locador e locatário.
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Termo de Quitação Contrato de Mútuo
Documento que formaliza e comprova o pagamento integral de um contrato de mútuo, proporcionando quitação total da dívida.
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Termo de Quitação de Imóvel
Documento que comprova o pagamento integral de um imóvel e dá quitação definitiva ao devedor.
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Recibo de Rescisão
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho e discrimina o pagamento das verbas rescisórias.
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