O Recibo de Acerto de Contas é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para documentar e formalizar a quitação de obrigações financeiras. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, este documento serve como prova legal de pagamento e possui validade jurídica para demonstrar o cumprimento de obrigações financeiras. É um documento essencial para proteção jurídica de ambas as partes, evitando futuras contestações sobre os valores pagos e recebidos.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação (CPF/RG), endereço e qualificação do pagador e do beneficiário
2. Objeto do Recibo: Descrição detalhada do motivo do acerto de contas, valores envolvidos e origem da obrigação
3. Valor e Forma de Pagamento: Valor total em números e por extenso, forma de pagamento utilizada (dinheiro, transferência, cheque)
4. Declaração de Quitação: Declaração expressa de que o pagamento representa quitação plena, geral e irrevogável
5. Data e Local: Local e data da emissão do recibo
6. Assinaturas: Assinatura do pagador e do beneficiário, com respectivas identificações
1. Testemunhas: Nome completo, RG e CPF de duas testemunhas que validam o documento
2. Ressalvas: Eventuais condições específicas ou exceções à quitação geral
3. Descrição de Documentos Anexos: Lista de documentos comprobatórios anexados ao recibo
4. Fundamentação Legal: Referências às leis aplicáveis ao acerto de contas
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com discriminação dos valores que compõem o acerto de contas
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam os valores e origens do acerto
3. Anexo III - Termos Específicos: Condições especiais ou termos adicionais que regulam o acerto de contas
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