O Termo de Quitação de Contrato de Mútuo é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos que tratam dos contratos de mútuo (artigos 586 a 592) e da quitação (artigos 319 a 321). Este documento é essencial para comprovar o cumprimento integral das obrigações financeiras assumidas no contrato de mútuo original, servindo como prova legal do pagamento total da dívida e protegendo tanto o devedor quanto o credor de futuras reclamações relacionadas à operação quitada.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Preâmbulo: Referência ao contrato de mútuo original, incluindo data de celebração e valor inicial do empréstimo
3. Objeto: Declaração explícita da quitação total da dívida e especificação do valor total pago
4. Declaração de Pagamento: Confirmação do recebimento integral do valor devido pelo credor
5. Quitação: Declaração formal de quitação plena, irrevogável e irretratável do contrato de mútuo
6. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do termo de quitação
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização do histórico do contrato e motivos da quitação
2. Declaração de Inexistência de Débitos: Confirmação adicional de que não existem valores pendentes ou outros débitos relacionados
3. Liberação de Garantias: Quando aplicável, disposições sobre a liberação de garantias vinculadas ao contrato original
4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações do contrato e da quitação
1. Anexo I - Comprovantes de Pagamento: Cópias dos comprovantes de pagamento que demonstram a quitação do débito
2. Anexo II - Contrato Original: Cópia do contrato de mútuo original que está sendo quitado
3. Anexo III - Demonstrativo de Débito: Planilha detalhada demonstrando todos os pagamentos realizados e confirmando o saldo zero
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações que conferem poderes aos representantes das partes
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