Modelo de Termo de Quitação de Banco de Horas para o Brasil

O sistema de banco de horas é previsto na legislação trabalhista brasileira como mecanismo de compensação de jornada, permitindo o acúmulo de horas extras para posterior compensação. Quando não ocorre a compensação dentro do período estabelecido em lei ou acordo, torna-se necessária a quitação monetária das horas extras acumuladas. Este documento formaliza essa quitação, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e evitando futuras reclamações trabalhistas relacionadas ao período contemplado.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo razão social/nome, CNPJ/CPF, endereço e demais dados cadastrais

2. Objeto: Descrição do propósito do termo de quitação e período do banco de horas a ser quitado

3. Demonstrativo de Horas: Detalhamento do saldo de horas extras a ser quitado, incluindo períodos e quantidades

4. Valor da Quitação: Especificação do valor monetário a ser pago referente às horas extras acumuladas

5. Forma de Pagamento: Definição da forma e data de pagamento do valor acordado

6. Quitação e Eficácia: Declaração de quitação plena e eficácia do documento

7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do termo

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas