O Recibo de Quitação de Franquia é um documento essencial no encerramento ou regularização das obrigações financeiras em uma relação de franquia empresarial. Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) e pelo Código Civil. A quitação representa a conclusão do cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo franqueado, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes e evitando futuras contestações sobre os pagamentos realizados.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto da Quitação: Descrição detalhada dos valores e obrigações que estão sendo quitados
3. Valor Total da Quitação: Especificação do montante total pago e forma de pagamento
4. Declaração de Quitação: Declaração formal de que o franqueado dá plena quitação ao franqueador
5. Data e Local: Local e data de assinatura do recibo
6. Assinaturas: Assinatura das partes e testemunhas com documentos de identificação
1. Ressalvas: Eventuais exceções ou pendências não incluídas na quitação
2. Histórico da Relação: Breve resumo do relacionamento entre franqueador e franqueado
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações contidas no recibo
4. Foro: Definição do foro competente para resolução de eventuais conflitos
1. Anexo I - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam os pagamentos realizados
2. Anexo II - Relatório Financeiro: Demonstrativo detalhado dos valores quitados e sua origem
3. Anexo III - Inventário de Pendências: Lista de eventuais questões não incluídas na quitação, se houver
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