No Brasil, o Termo de Quitação de Veículo é um documento essencial nas transações de compra e venda de veículos, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Este documento é frequentemente exigido para completar o processo de transferência de propriedade junto ao DETRAN e serve como garantia legal tanto para o comprador quanto para o vendedor. A quitação formal protege ambas as partes de futuras reclamações relacionadas ao pagamento do veículo e facilita a regularização da documentação junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Identificação do Veículo: Dados completos do veículo: marca, modelo, ano, placa, RENAVAM, chassi, cor e demais características
3. Declaração de Quitação: Declaração formal do recebimento integral do valor acordado pela venda do veículo
4. Valor da Transação: Especificação do valor total pago pelo veículo em números e por extenso
5. Data e Local: Informação do local e data da assinatura do documento
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e duas testemunhas com respectivas identificações
1. Forma de Pagamento: Detalhamento de como o pagamento foi realizado (à vista, parcelado, transferência, etc.)
2. Declaração de Multas: Manifestação sobre a existência ou inexistência de multas pendentes
3. Declaração de Ônus: Informação sobre a existência ou inexistência de ônus ou gravames sobre o veículo
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Cópia dos Documentos: Cópias dos documentos pessoais das partes e documentos do veículo
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Comprovantes das transações financeiras realizadas
3. Anexo III - Vistoria do Veículo: Relatório do estado atual do veículo com fotos e descrições
4. Anexo IV - Procuração: Se aplicável, procuração com poderes específicos para realização da transação
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Documento que comprova o pagamento total das mensalidades escolares de um período específico.
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Documento que comprova a quitação total das taxas condominiais pelo condômino.
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Recibo que comprova a quitação total das obrigações financeiras do Franqueado perante o Franqueador no âmbito do Contrato de Franquia.
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Termo de Quitação de Pensão Alimentícia
Documento legal que formaliza a quitação total de pensão alimentícia entre alimentante e alimentado.
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Documento que comprova o pagamento e quitação de um cheque entre credor e devedor.
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Termo de Quitação de Contrato
Documento que formaliza a quitação total de obrigações contratuais entre as partes.
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Documento que comprova a quitação total do pagamento e transferência definitiva da propriedade de um bem adquirido com reserva de domínio.
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