O Termo de Quitação de Mensalidade Escolar é um documento essencial no contexto educacional brasileiro, fundamentado principalmente na Lei nº 9.870/1999 (Lei das Mensalidades Escolares) e no Código Civil. Sua emissão tornou-se prática comum para documentar o cumprimento das obrigações financeiras educacionais, oferecendo segurança jurídica tanto para a instituição de ensino quanto para o aluno ou seu responsável financeiro. O documento surgiu da necessidade de formalizar o encerramento das obrigações financeiras relacionadas às mensalidades escolares, evitando futuras contestações ou cobranças indevidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino (razão social, CNPJ, endereço) e do aluno/responsável financeiro (nome, RG, CPF, endereço)
2. Objeto da Quitação: Descrição detalhada dos valores e períodos das mensalidades que estão sendo quitadas
3. Declaração de Quitação: Declaração formal de que os pagamentos foram realizados e que a instituição dá plena quitação ao aluno/responsável
4. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do termo
5. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à emissão do termo de quitação
2. Ressalvas: Eventuais observações sobre pendências não relacionadas às mensalidades quitadas
3. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Comprovantes de Pagamento: Cópia dos comprovantes de pagamento das mensalidades quitadas
2. Anexo II - Histórico Financeiro: Demonstrativo detalhado dos pagamentos realizados no período
3. Anexo III - Procuração: Se aplicável, procuração que confere poderes para assinatura do termo
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