O Termo de Quitação de Contrato de Trabalho para empregada doméstica é um documento exigido pela legislação brasileira (Lei Complementar 150/2015) para formalizar o encerramento da relação de trabalho doméstico. Este documento visa proteger tanto o empregador quanto a empregada, garantindo que todos os direitos trabalhistas foram devidamente pagos e que não há pendências financeiras ou obrigações remanescentes entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição do vínculo empregatício, data de início e término do contrato
3. Valor da Quitação: Discriminação dos valores pagos, incluindo salários, férias, 13º salário, FGTS e outras verbas rescisórias
4. Declaração de Quitação: Declaração formal de que a empregada recebeu todos os valores devidos e dá plena quitação ao contrato
5. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do termo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregada e testemunhas
1. Homologação Sindical: Seção para validação do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Ressalvas: Espaço para registro de eventuais ressalvas ou pendências
3. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras concedidos durante o contrato
4. Motivo do Término: Especificação da razão do encerramento do contrato de trabalho
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos anexados como comprovantes de pagamento
3. Anexo III - Termo de Baixa na CTPS: Documento para anotação da baixa na Carteira de Trabalho
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