O Registro de Compra e Venda de Imóvel é um documento jurídico essencial para a transferência formal de propriedade imobiliária no Brasil. Este tipo de contrato tem suas origens na tradição jurídica brasileira e é regulamentado desde o primeiro Código Civil de 1916, sendo posteriormente atualizado pelo Código Civil de 2002 e demais legislações pertinentes. O documento serve como instrumento legal para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária, sendo obrigatório seu registro em Cartório de Registro de Imóveis para efetiva transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, formas de pagamento e cronograma
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação do imóvel
5. Cláusula de Transmissão: Transferência definitiva da propriedade do imóvel
6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declaração de inexistência de ônus
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Detalhes sobre a participação de corretor ou imobiliária, quando aplicável
2. Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel e suas condições físicas
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra ou venda futura
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos comprobatórios
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais, certidões negativas e comprovantes necessários
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Fotos atuais do imóvel documentando seu estado
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas, metragem e especificações técnicas
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