A escritura definitiva de imóvel é regulamentada principalmente pela Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e Lei 7.433/1985. É um instrumento fundamental no direito imobiliário brasileiro, sendo obrigatória para a transferência de propriedade de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos. O documento deve ser lavrado por tabelião de notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade. A escritura constitui título hábil para o registro imobiliário e deve conter todos os elementos e requisitos legais para garantir a segurança jurídica da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, registro e características
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total do imóvel, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Origem da Propriedade: Histórico da propriedade do imóvel, incluindo forma de aquisição anterior
5. Declarações do Vendedor: Afirmações sobre inexistência de ônus, dívidas ou restrições sobre o imóvel
6. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade do imóvel
7. Responsabilidades Tributárias: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre a vistoria realizada no imóvel e seu estado de conservação
2. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando aplicável
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Certidões Necessárias: Lista de certidões obrigatórias: matrícula atualizada, negativas de débitos fiscais, INSS, trabalhistas
2. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
3. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel, quando necessário
4. Documentos do Condomínio: Declaração negativa de débitos condominiais e convenção, quando aplicável
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