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Comprar Imóvel Sem Escritura

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O que é um Comprar Imóvel Sem Escritura?

A compra de imóvel sem escritura é uma prática comum no Brasil, especialmente em áreas não regularizadas ou com pendências documentais. Este tipo de contrato visa formalizar a negociação entre as partes, mesmo sem a documentação completa do imóvel, estabelecendo garantias mínimas para o comprador e definindo responsabilidades para a futura regularização. Embora não seja a forma ideal de aquisição, representa uma realidade do mercado imobiliário brasileiro, especialmente em regiões periféricas ou áreas em processo de regularização fundiária.

Que seções deverão ser incluídas em um Comprar Imóvel Sem Escritura?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, características e estado atual

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, prazos e condições específicas

4. Origem do Imóvel: Histórico da propriedade, incluindo como o vendedor adquiriu o imóvel e situação atual da documentação

5. Posse e Transferência: Termos e condições da transferência da posse do imóvel e compromisso de regularização futura

6. Responsabilidades: Obrigações de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e custos de regularização

7. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, débitos e processos judiciais

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Comprar Imóvel Sem Escritura?

1. Direito de Preferência: Condições especiais caso o comprador deseje vender o imóvel no futuro

2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais

3. Benfeitorias: Condições para realização de modificações no imóvel antes da regularização

4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Comprar Imóvel Sem Escritura?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos existentes, como IPTU, planta, comprovante de posse

2. Anexo II - Registro Fotográfico: Fotos atuais do imóvel documentando seu estado no momento da venda

3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas

4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, se aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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