A compra de imóvel sem escritura é uma prática comum no Brasil, especialmente em áreas não regularizadas ou com pendências documentais. Este tipo de contrato visa formalizar a negociação entre as partes, mesmo sem a documentação completa do imóvel, estabelecendo garantias mínimas para o comprador e definindo responsabilidades para a futura regularização. Embora não seja a forma ideal de aquisição, representa uma realidade do mercado imobiliário brasileiro, especialmente em regiões periféricas ou áreas em processo de regularização fundiária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, características e estado atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, prazos e condições específicas
4. Origem do Imóvel: Histórico da propriedade, incluindo como o vendedor adquiriu o imóvel e situação atual da documentação
5. Posse e Transferência: Termos e condições da transferência da posse do imóvel e compromisso de regularização futura
6. Responsabilidades: Obrigações de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e custos de regularização
7. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, débitos e processos judiciais
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Condições especiais caso o comprador deseje vender o imóvel no futuro
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais
3. Benfeitorias: Condições para realização de modificações no imóvel antes da regularização
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos existentes, como IPTU, planta, comprovante de posse
2. Anexo II - Registro Fotográfico: Fotos atuais do imóvel documentando seu estado no momento da venda
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, se aplicável
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