A Escritura de Apartamento é um documento essencial no processo de transferência de propriedade imobiliária no Brasil, regulamentado principalmente pela Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este instrumento deve ser lavrado por Tabelião de Notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência de propriedade. É um requisito legal para transações imobiliárias e serve como base para o registro da propriedade, garantindo segurança jurídica à negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do imóvel
5. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, impostos, taxas e ônus existentes
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
2. Cláusula de Financiamento: Condições específicas caso haja financiamento bancário
3. Cláusula de Vistoria: Detalhamento do estado de conservação do imóvel
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios dos vendedores e do imóvel
2. Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU, convenção de condomínio e regulamento interno
3. Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
4. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características construtivas
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