Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo Template for Brasil
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O que é um Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo?
No sistema jurídico brasileiro, a Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo é um instrumento formal e solene utilizado para documentar negócios jurídicos onde o pagamento é feito mediante títulos de crédito, com a peculiaridade de que a quitação só ocorre com o efetivo pagamento destes títulos. Este tipo de documento é comumente utilizado em transações imobiliárias e outras operações que exigem maior segurança jurídica, sendo obrigatória sua lavratura em cartório de notas por um tabelião.
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Perguntas frequentes
Is a Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo legally binding in Brazil?
Yes, a Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo is legally binding in Brazil under the Civil Code (Law 10,406/2002). This notarial document creates enforceable obligations between parties, with the specific provision that final payment discharge only occurs upon effective payment of the credit instruments. The document must be executed before a notary public to have full legal effect.
Can I register a property sale if my Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo is incomplete?
No, an incomplete Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo cannot be registered at the Real Estate Registry Office. The document must contain all essential elements required by Law 6,015/1973 (Public Records Law), including clear identification of parties, property description, payment terms, and the specific pro solvendo clause. Missing information will result in registration rejection.
How does pro solvendo clause differ from pro soluto in Brazilian real estate transactions?
Pro solvendo means payment is conditional - final discharge only occurs when credit instruments are actually paid, keeping the debtor liable if instruments are dishonored. Pro soluto means immediate payment discharge upon delivery of credit instruments, regardless of whether they're later paid. Pro solvendo offers more protection to the creditor but creates ongoing payment obligations for the debtor.
How long does it take to execute a Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo at a Brazilian notary office?
Execution typically takes 1-3 business days once all parties and documents are ready. The notary must verify party identification, review all supporting documents, and ensure compliance with Civil Code requirements. Complex transactions with multiple credit instruments or parties may require additional time for document review and preparation of the final notarial deed.
Must both parties be physically present at the notary office for Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo execution?
Yes, both parties must be physically present at the notary office or represented by attorney with specific power of attorney under Law 8,935/1994 (Notary Law). The notary must verify the identity of all parties and confirm their understanding of the pro solvendo clause implications. Remote execution or simple document signing is not permitted for this type of public deed.
Common mistakes people make when drafting pro solvendo clauses in public deeds
The most common mistakes include failing to clearly specify which credit instruments trigger payment discharge, not establishing deadlines for instrument presentation, and inadequately describing consequences of instrument dishonor. Many also forget to include proper guarantees or fail to specify interest rates for delayed payments, creating enforcement difficulties later.
Can I modify a Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo after notarization?
No, you cannot modify a Escritura Pública after notarization since it becomes an immutable public document under Brazilian law. Any changes require executing a new public deed through an addendum (aditivo) or amendment (retificação) process at the notary office. Both parties must agree to modifications, and the new deed must reference the original document.
Sobre o Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo
A Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo é um documento notarial essencial no direito brasileiro que você precisa quando realizar transações onde o pagamento será feito através de títulos de crédito, como cheques, promissórias ou duplicatas. Este instrumento garante que a transferência de propriedade ou direitos só se torna definitiva após o efetivo pagamento dos títulos apresentados, proporcionando maior segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação.
Quando você precisa deste documento?
Você deve utilizar uma Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo principalmente em transações imobiliárias onde o comprador oferece títulos de crédito como forma de pagamento. Este documento é também necessário quando você está vendendo bens de alto valor e aceita cheques pré-datados ou promissórias como pagamento, ou quando está realizando operações comerciais que envolvem transferência de direitos mediante títulos de crédito. A cláusula pro solvendo protege o vendedor contra inadimplência, permitindo que ele mantenha a propriedade do bem até a quitação integral dos títulos.
Considerações legais fundamentais
Ao elaborar este documento, você deve incluir obrigatoriamente a identificação completa de todas as partes, a descrição detalhada do objeto da transação e as condições específicas da cláusula pro solvendo. É fundamental especificar claramente quais títulos de crédito são aceitos como pagamento, seus valores, vencimentos e consequências em caso de inadimplência. A escritura deve estabelecer que a propriedade permanece com o outorgante até a quitação integral dos títulos, e definir as responsabilidades de cada parte durante o período de pagamento. Também é essencial incluir cláusulas sobre juros, correção monetária e penalidades por atraso no pagamento.
Requisitos legais no Brasil
No Brasil, esta escritura deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994). O documento deve ser obrigatoriamente lavrado por um tabelião em cartório de notas, com a presença das partes ou seus procuradores legalmente constituídos. A Resolução CNJ nº 35/2007 estabelece os procedimentos específicos para lavratura, exigindo a qualificação completa das partes, descrição precisa do objeto e especificação detalhada das condições da cláusula pro solvendo. Para transações envolvendo cheques, também se aplicam as disposições da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985), que regulamenta a circulação e cobrança destes títulos.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Escritura Pública com Cláusula Pro Solvendo is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos: Estabelece as normas para registros públicos e escrituras
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios: Regulamenta os serviços notariais e de registro
Lei nº 7.357/1985 - Lei do Cheque: Relevante para cláusulas pro solvendo envolvendo títulos de crédito
Resolução CNJ nº 35/2007: Disciplina a lavratura de escrituras públicas
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