Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Vendedor Casado para o Brasil

O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade imobiliária quando o vendedor é casado, exigindo a participação e concordância expressa do cônjuge conforme determina a legislação brasileira. Este tipo de contrato requer atenção especial às formalidades legais, especialmente quanto ao regime de bens do casamento e à necessidade de outorga conjugal para a validade da alienação do imóvel, conforme previsto no artigo 1.647 do Código Civil Brasileiro.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores casados, incluindo regime de casamento, e do comprador com todos os dados pessoais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento das condições de pagamento

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores quando aplicável

5. Clausula de Transmissão: Termos da transferência da propriedade e posse do imóvel

6. Outorga Conjugal: Manifestação expressa de concordância do cônjuge com a venda

7. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos e taxas

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos