A documentação para compra e venda de imóveis no Brasil é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e normas cartoriais específicas. O processo requer documentação específica para garantir a segurança jurídica da transação e a efetiva transferência da propriedade. A formalização adequada da documentação é essencial para evitar problemas futuros e assegurar a validade do negócio imobiliário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, incluindo matrícula, registro, endereço, área, confrontações e dados do IPTU
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, correção monetária e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou débitos
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e registro em cartório
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissões, quando houver intermediário
2. Vistoria do Imóvel: Relatório detalhado das condições físicas do imóvel
3. Cláusula Penal: Penalidades por descumprimento do contrato
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra ou venda futura
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos do condomínio
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais, certidões e comprovantes dos vendedores e compradores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
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