A Escritura Pública de Compra e Venda de Fração Ideal é um instrumento notarial regulamentado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei 7.433/85. É utilizada quando se deseja transferir apenas uma parte proporcional de um imóvel, situação comum em terrenos, edifícios ou outras propriedades compartilhadas. O documento deve ser obrigatoriamente lavrado em Cartório de Notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para ter validade legal completa.
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1. Preâmbulo: Identificação do cartório, data, local e tabelião responsável
2. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
3. Objeto: Descrição detalhada da fração ideal do imóvel, incluindo matrícula, registro, área total e fração correspondente
4. Título Aquisitivo: Forma como o vendedor adquiriu o imóvel e dados do registro anterior
5. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação e condições de pagamento acordadas
6. Cláusulas e Condições: Direitos e obrigações das partes, declarações obrigatórias e responsabilidades
7. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos apresentados
8. Fechamento: Declaração de aceite, local, data e assinaturas das partes e testemunhas
1. Anuência do Cônjuge: Autorização do cônjuge quando necessário, conforme regime de bens
2. Interveniência: Participação de terceiros interessados ou garantidores
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Anexo I - Certidões: Cópias das certidões negativas apresentadas
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes
3. Anexo III - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
4. Anexo IV - Planta e Memorial: Documentos técnicos descritivos da fração ideal
5. Anexo V - Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do imposto de transmissão
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