A Escritura Pública de Compra e Venda com Desmembramento de Imóvel Rural é um instrumento público essencial para formalizar a divisão de uma propriedade rural em duas ou mais parcelas e a subsequente transferência de propriedade de uma dessas áreas. Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro, Lei dos Registros Públicos e legislação agrária específica, exigindo aprovação prévia de órgãos competentes como INCRA para sua efetivação. A escritura deve conter a descrição precisa das áreas resultantes do desmembramento e atender aos requisitos legais quanto à área mínima do módulo rural.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes
2. Identificação do Imóvel: Descrição completa do imóvel rural, incluindo matrícula, área total, localização, confrontações e CCIR
3. Desmembramento: Descrição detalhada das áreas resultantes do desmembramento, com memorial descritivo de cada parcela
4. Título Aquisitivo: Origem da propriedade, registro anterior e forma de aquisição pelo vendedor
5. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
6. Cláusulas e Condições: Direitos e obrigações das partes, responsabilidades, garantias e demais condições contratuais
7. Declarações Obrigatórias: Declarações fiscais, CCIR, ITR, CAR, inexistência de débitos e ônus
8. Encerramento: Fecho da escritura, assinaturas das partes e do tabelião
1. Anuência de Confrontantes: Concordância dos proprietários vizinhos quanto aos limites das áreas desmembradas
2. Direito de Preferência: Declaração sobre existência ou renúncia de direito de preferência
3. Certidões: Menção a certidões apresentadas além das obrigatórias
4. Autorização Cônjuge: Anuência do cônjuge quando necessário pelo regime de bens
1. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada das áreas original e desmembradas, com coordenadas e especificações
2. Planta do Imóvel: Representação gráfica do imóvel com áreas desmembradas e confrontações
3. CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
4. CAR: Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural
5. Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade fiscal e jurídica do imóvel e das partes
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