A Escritura de Compra e Venda Particular é um instrumento amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações de compra e venda de bens móveis e imóveis. Este tipo de contrato tem sua base legal no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Tradicionalmente, era utilizado principalmente para transações imobiliárias, mas seu uso se expandiu para diversos tipos de bens. O documento garante segurança jurídica à transação e serve como prova da transferência de propriedade entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transmissão da Propriedade: Declaração formal de transferência da propriedade do bem do vendedor para o comprador
5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do bem, ausência de ônus e responsabilidades das partes
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Informações sobre local e data da assinatura, espaço para assinaturas das partes e testemunhas
1. Multa Contratual: Estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência em caso de venda futura
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Intermediação: Dados do corretor ou intermediário, quando houver
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do bem
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes contratantes
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações que conferem poderes aos representantes das partes
5. Anexo V - Certidões: Certidões negativas e outros documentos comprobatórios da regularidade do negócio
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