A aquisição de imóveis rurais no Brasil é regulamentada por diversas leis e normativas, incluindo o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e legislações específicas sobre georreferenciamento e cadastro rural. O processo requer documentação específica para garantir a regularidade da propriedade, conformidade ambiental e cumprimento das normas agrárias. A complexidade da documentação necessária deriva da necessidade de proteção do patrimônio rural, controle do uso da terra e preservação ambiental, conforme estabelecido na legislação brasileira.
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1. Documentos do Vendedor: Documentação pessoal completa do vendedor, incluindo RG, CPF, certidão de casamento ou divórcio se aplicável, comprovante de residência
2. Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada do imóvel, CCIR, CAR, ITR dos últimos 5 anos, certificado de cadastro de imóvel rural, georreferenciamento
3. Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos do imóvel e do vendedor, incluindo federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária
4. Documentos Ambientais: Licenças ambientais, outorgas de uso da água, reserva legal averbada, APP demarcada
5. Documentação Fiscal: Comprovantes de pagamento de impostos, taxas e contribuições relacionadas ao imóvel
1. Documentos de Produção: Histórico de produção, relatórios técnicos, análises de solo, projetos agropecuários existentes
2. Benfeitorias: Documentação referente às construções, instalações e melhorias realizadas no imóvel
3. Contratos Vigentes: Arrendamentos, parcerias agrícolas, contratos de trabalho ou outros acordos que afetem o imóvel
1. Anexo I - Check-list de Documentos: Lista completa de verificação de todos os documentos necessários para a transação
2. Anexo II - Cronograma: Prazos e etapas para apresentação e análise dos documentos
3. Anexo III - Formulários: Modelos de requerimentos, declarações e formulários necessários para os registros
4. Anexo IV - Mapas e Memoriais: Plantas, mapas e memoriais descritivos do imóvel rural
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