A Escritura de Imóvel é um documento essencial no sistema jurídico brasileiro para a transferência de propriedade imobiliária. Sua origem remonta à necessidade de dar segurança jurídica às transações imobiliárias, sendo regulamentada inicialmente pelo Código Civil de 1916 e posteriormente aperfeiçoada pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). O documento deve ser necessariamente lavrado em Cartório de Notas por um tabelião, que confere fé pública ao ato. Esta formalidade é requisito fundamental para o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se efetiva a transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, cadastro municipal e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador
5. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre débitos, ônus e responsabilidades relacionadas ao imóvel
6. Local e Data: Identificação do local e data de assinatura da escritura
7. Assinaturas: Espaço para assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Cláusula de Multa: Estabelece penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Preferência: Estabelece preferência na compra em caso de venda futura
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Guia de ITBI: Comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a transação
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