A Declaração de Tempo de Contribuição foi estabelecida pela legislação previdenciária brasileira para documentar o histórico contributivo dos segurados junto ao INSS. Este documento tornou-se fundamental após as diversas reformas previdenciárias, especialmente com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou as regras para aposentadoria e demais benefícios. O formulário padronizado atual foi desenvolvido para garantir a uniformidade das informações e facilitar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários, sendo um instrumento essencial para comprovar o tempo de contribuição do segurado junto à Previdência Social.
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1. Dados do Segurado: Informações pessoais incluindo nome completo, CPF, RG, data de nascimento, filiação e endereço completo
2. Período de Contribuição: Detalhamento dos períodos trabalhados, com datas de início e fim, nome dos empregadores e função exercida
3. Dados da Fonte Pagadora: Informações sobre empresas/órgãos onde houve contribuição, incluindo CNPJ e endereço
4. Assinaturas: Campos para assinatura do declarante e do servidor responsável pelo INSS
5. Fundamentação Legal: Base legal que fundamenta a declaração e os períodos de contribuição
1. Tempo de Serviço Militar: Período de serviço militar, quando houver
2. Períodos em Benefício: Detalhamento de períodos em que o segurado recebeu benefícios previdenciários
3. Tempo de Aluno Aprendiz: Períodos de contribuição como aluno aprendiz, se aplicável
4. Justificativa Administrativa: Espaço para inclusão de justificativas sobre períodos específicos
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos anexados que comprovam o tempo de contribuição declarado
2. Anexo II - Relação de Salários de Contribuição: Tabela com valores dos salários de contribuição mês a mês
3. Anexo III - Certificado de Regularidade: Documento que comprova a regularidade das contribuições no período declarado
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