A Declaração de Residência surgiu da necessidade de fornecer um meio legal para pessoas comprovarem seu endereço quando não possuem documentos tradicionais em seu nome, como contas de utilidades públicas ou contrato de aluguel. A Lei Federal nº 7.115/1983 estabeleceu a presunção de boa-fé para declarações desta natureza, permitindo que cidadãos brasileiros possam comprovar sua residência através de autodeclaração. Este documento é amplamente aceito por instituições públicas e privadas em todo o território nacional, sendo fundamental para diversos procedimentos administrativos e legais.
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1. Identificação do Declarante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF do declarante
2. Endereço Declarado: Endereço completo incluindo rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP
3. Declaração: Texto padrão afirmando a veracidade das informações sob as penas da lei
4. Data e Local: Local e data de assinatura do documento
5. Assinatura do Declarante: Espaço para assinatura do declarante
1. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (opcional, mas recomendado)
2. Motivo da Declaração: Finalidade específica para qual a declaração está sendo emitida
3. Tempo de Residência: Período de tempo em que o declarante reside no endereço informado
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos anexados que podem complementar a declaração (contas de utilidades, correspondências, etc.)
2. Anexo II - Termo de Responsabilidade: Documento adicional onde o declarante assume responsabilidade pela veracidade das informações
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