O Formulário de Declaração de Bens foi instituído no Brasil como parte das medidas de combate à corrupção e promoção da transparência na administração pública. Sua origem remonta à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e foi posteriormente reforçado por outras legislações. O documento tornou-se um instrumento fundamental para o controle patrimonial dos agentes públicos, permitindo o acompanhamento da evolução patrimonial e a identificação de possíveis incompatibilidades com os rendimentos declarados.

1. Identificação do Declarante: Dados pessoais completos incluindo nome, CPF, RG, endereço residencial e cargo/função

2. Relação de Bens e Valores: Listagem detalhada de todos os bens móveis, imóveis, investimentos, contas bancárias e direitos

3. Dívidas e Ônus: Declaração de todas as obrigações e dívidas contraídas pelo declarante

4. Rendimentos: Informações sobre todas as fontes de renda do declarante

5. Declaração de Dependentes: Identificação dos dependentes legais e seus respectivos bens, quando aplicável

6. Termo de Responsabilidade: Declaração de veracidade das informações sob pena da lei