Formulário De Declaração De Ciência De Ações para o Brasil

Modelo de Formulário de Declaração de Ciência de Ações para o Brasil

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O que é um Formulário de Declaração de Ciência de Ações?

O Formulário de Declaração de Ciência de Ações é um documento exigido pela legislação brasileira do mercado de capitais, em conformidade com as normas da CVM. Sua implementação visa garantir a transparência nas relações entre acionistas e companhias, além de promover a proteção dos investidores através da formalização do conhecimento de suas responsabilidades e direitos. Este documento tornou-se especialmente relevante após as reformas na Lei das Sociedades por Ações e o fortalecimento das práticas de governança corporativa no mercado brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Formulário de Declaração de Ciência de Ações?

1. Identificação do Acionista: Dados completos do acionista, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos

2. Informações das Ações: Detalhamento das ações possuídas, incluindo quantidade, tipo, classe e código de negociação

3. Declaração de Ciência: Declaração formal do acionista sobre o conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades

4. Termos e Condições: Condições gerais aplicáveis à posse das ações e relacionamento com a empresa

5. Local e Data: Espaço para preenchimento do local e data da declaração

6. Assinaturas: Campo para assinatura do declarante e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Formulário de Declaração de Ciência de Ações?

1. Procuração: Documento opcional caso o formulário seja assinado por procurador

2. Histórico de Negociações: Registro de operações anteriores com as ações, se aplicável

3. Declaração de Investidor Qualificado: Quando aplicável, declaração que comprova a condição de investidor qualificado

Que planilhas deverão ser incluídas em um Formulário de Declaração de Ciência de Ações?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários para comprovação de identidade e titularidade das ações

2. Anexo II - Glossário: Definições dos termos técnicos utilizados no formulário

3. Anexo III - Política de Negociação: Resumo da política de negociação de ações da empresa

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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