A autorização de viagem nacional para menor é um requisito legal no Brasil, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ 295/2019. Este documento visa garantir a segurança e proteção do menor durante viagens domésticas quando não acompanhado por ambos os pais, sendo um instrumento essencial para prevenir o tráfico de menores e garantir o controle sobre a movimentação de crianças e adolescentes no território nacional. A autorização deve ser emitida pelos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório, exceto em casos específicos previstos em lei.
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1. Identificação do Menor: Dados completos do menor incluindo nome, RG/certidão de nascimento, data de nascimento e sexo
2. Identificação dos Pais/Responsáveis: Informações completas dos pais ou responsáveis legais, incluindo nome, RG, CPF e endereço
3. Dados da Viagem: Informações sobre o destino, data de ida e volta, meio de transporte e motivo da viagem
4. Autorização: Declaração expressa de autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais
5. Dados do Acompanhante: Informações completas da pessoa autorizada a viajar com o menor, incluindo nome, RG e CPF
6. Local e Data: Local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Assinatura dos pais ou responsáveis legais com firma reconhecida
1. Contatos de Emergência: Informações de contato em caso de emergência durante a viagem
2. Informações Médicas: Dados sobre condições médicas, alergias ou medicamentos do menor
3. Hospedagem: Dados do local onde o menor ficará hospedado durante a viagem
4. Autorização para Procedimentos Médicos: Permissão para procedimentos médicos emergenciais durante a viagem
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos de identificação do menor, pais/responsáveis e acompanhante
2. Anexo II - Roteiro de Viagem: Detalhamento do itinerário, incluindo endereços e contatos dos locais de destino
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Declaração de responsabilidade do acompanhante durante a viagem
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