O formulário foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para padronizar e facilitar o processo de solicitação de isenção do Imposto de Renda, conforme previsto nas Leis 7.713/1988, 9.250/1995 e outras legislações complementares. Este documento é essencial para garantir o direito à isenção para contribuintes que se enquadram nas condições previstas em lei, como portadores de doenças graves, aposentados por invalidez e outros casos específicos. O processo exige documentação comprobatória e análise técnica pela Receita Federal para aprovação do benefício.
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1. Dados de Identificação do Requerente: Seção para preenchimento dos dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo e dados de contato
2. Fundamento Legal: Indicação da base legal que fundamenta o pedido de isenção (Lei, artigo e inciso aplicável)
3. Motivo da Isenção: Especificação detalhada do motivo pelo qual se requer a isenção, incluindo tipo de doença ou condição específica
4. Dados da Fonte Pagadora: Informações completas sobre a fonte pagadora, incluindo CNPJ, razão social e endereço
5. Declaração de Responsabilidade: Termo de responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas
1. Procuração: Dados do procurador, caso o requerimento seja feito por representante legal
2. Histórico de Isenções Anteriores: Informações sobre pedidos anteriores de isenção, se houver
3. Dados Bancários: Informações bancárias para eventual restituição
4. Informações Complementares: Espaço para adicionar informações adicionais relevantes ao pedido
1. Anexo I - Documentação Médica: Laudo médico oficial comprovando a doença ou condição que justifica a isenção
2. Anexo II - Comprovantes de Rendimentos: Documentos que comprovam os rendimentos sujeitos à isenção
3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais necessários (RG, CPF, comprovante de residência)
4. Anexo IV - Comprovantes de Despesas Médicas: Documentação referente a despesas médicas relacionadas à condição que justifica a isenção
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