O Formulário de Declaração de Conteúdo foi estabelecido pelos Correios do Brasil como medida de segurança e controle do serviço postal brasileiro. Sua implementação visa atender às exigências da Lei nº 6.538/1978 (Lei Postal) e regulamentações posteriores que estabelecem a necessidade de declaração do conteúdo das remessas postais. O documento tornou-se obrigatório para garantir maior transparência nas transações postais, prevenir o envio de itens proibidos e facilitar processos aduaneiros quando aplicável.
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1. Dados do Remetente: Informações completas do remetente incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail
2. Dados do Destinatário: Informações completas do destinatário incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail
3. Descrição do Conteúdo: Detalhamento específico dos itens sendo enviados, incluindo quantidade e descrição individual
4. Valor Declarado: Valor monetário total do conteúdo da remessa
5. Declaração de Responsabilidade: Termo de responsabilidade sobre a veracidade das informações declaradas
1. Observações Adicionais: Campo para informações complementares sobre a remessa
2. Seguro Adicional: Opção de contratar seguro extra para a remessa
3. Serviços Adicionais: Seleção de serviços extras como aviso de recebimento, mão própria, etc
1. Tabela de Códigos Postais: Lista de códigos postais e suas respectivas classificações
2. Tabela de Valores: Referência de valores para declaração de conteúdo por categoria
3. Termos e Condições: Condições gerais do serviço postal e regras específicas para declaração de conteúdo
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