A Escritura Pública de Promessa de Permuta surgiu da necessidade de formalizar acordos preliminares de troca de bens com segurança jurídica. No Brasil, é regida pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos, sendo obrigatória sua forma pública quando envolve bens imóveis. O instrumento garante às partes o direito de exigir a efetivação futura da permuta nas condições estabelecidas, oferecendo maior proteção legal aos interessados e possibilitando o registro da promessa na matrícula dos imóveis, quando for o caso.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes
2. Objeto da Permuta: Descrição detalhada dos bens a serem permutados, incluindo características, registros e documentação
3. Condições da Permuta: Estabelecimento dos termos, prazos e condições para efetivação da permuta
4. Declarações e Garantias: Manifestações das partes sobre a situação dos bens, incluindo ônus, débitos e restrições
5. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte
6. Tributos e Despesas: Especificação sobre o pagamento de impostos, taxas e custas da transação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Encerramento: Formalização do acordo, assinaturas e identificação das testemunhas
1. Torna: Valor em dinheiro para compensar eventual diferença entre os bens permutados
2. Cláusula Penal: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Condições Suspensivas: Eventos futuros que condicionam a efetivação da permuta
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência em caso de alienação futura
1. Anexo I - Documentação dos Imóveis: Matrículas, certidões e documentos relacionados aos imóveis objeto da permuta
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais, procurações e atos societários quando aplicável
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Relatórios técnicos de avaliação dos bens a serem permutados
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões necessárias para comprovação de regularidade
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