O Formulário de Autorização de Viagem é um documento legal obrigatório no Brasil que permite que menores de idade viajem desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, seja dentro do território nacional ou para o exterior. Este documento representa uma autorização formal e deve ser reconhecido em cartório para ter validade legal.

A autorização detalha informações essenciais como os dados do menor, dos pais ou responsáveis legais, do acompanhante autorizado (quando houver), destino e período da viagem. Este documento é fundamental para garantir a segurança do menor e cumprir as exigências da legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Formulário de Autorização de Viagem é necessário sempre que um menor de idade precisar viajar sem a presença de ambos os pais ou responsáveis legais. Situações comuns incluem viagens escolares, excursões, férias com avós ou outros familiares, e até mesmo viagens internacionais com apenas um dos pais.

Este documento é especialmente importante em casos de pais separados, quando o menor viaja com apenas um deles, em viagens de estudos ou intercâmbio, ou quando o menor precisa viajar acompanhado por terceiros, como professores ou familiares. A autorização também é exigida para menores viajando sozinhos sob supervisão da companhia aérea.

• Autorização de Viagem Nacional - para viagens dentro do território brasileiro, com reconhecimento de firma simples
• Autorização de Viagem Internacional - mais detalhada, exigindo reconhecimento de firma por autenticidade
• Autorização de Viagem Individual - específica para uma única viagem
• Autorização de Viagem Permanente - válida por período determinado, geralmente um ano
• Autorização para Viagem Desacompanhada - quando o menor viaja sozinho sob responsabilidade da companhia aérea
• Autorização para Viagem com Terceiros - específica para viagens com pessoa autorizada que não seja responsável legal

• Pais ou Responsáveis Legais: responsáveis por conceder a autorização e assinar o documento
• Menores de Idade: indivíduos até 18 anos que necessitam da autorização para viajar
• Acompanhantes Autorizados: pessoas designadas para viajar com o menor, como familiares, professores ou monitores
• Companhias Aéreas: verificam e exigem o documento para embarque de menores
• Cartórios: responsáveis pelo reconhecimento de firma e validação do documento
• Autoridades Migratórias: fiscalizam a documentação em viagens internacionais

• Documentos do Menor: reunir RG, CPF e certidão de nascimento
• Dados dos Responsáveis: coletar documentos de identificação e comprovação da guarda legal
• Informações da Viagem: definir destino, datas, motivo e itinerário completo
• Dados do Acompanhante: documentos de identificação da pessoa autorizada
• Reconhecimento em Cartório: providenciar assinaturas com firma reconhecida
• Documentação Adicional: incluir cópias de passagens e reservas quando necessário
• Simplificação do Processo: nossa plataforma automatiza a criação do documento, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos

• Identificação do Menor: nome completo, data de nascimento, RG e documentos de identificação
• Dados dos Responsáveis: nome completo, RG, CPF e endereço dos pais ou responsáveis legais
• Detalhes da Viagem: destino, período, motivo e roteiro completo da viagem
• Informações do Acompanhante: dados completos da pessoa autorizada a viajar com o menor
• Declaração de Autorização: consentimento explícito dos responsáveis para a viagem
• Cláusula de Validade: período de vigência da autorização
• Facilitando seu Processo: nossa plataforma gera automaticamente todas estas cláusulas essenciais, garantindo conformidade legal

O Formulário de Autorização de Viagem é frequentemente confundido com o Consent Form (Formulário de Consentimento), mas existem diferenças importantes entre eles.

• O Formulário de Autorização de Viagem é específico para viagens de menores, com validade temporária e foco em deslocamentos
• O Formulário de Consentimento é mais amplo, podendo ser usado para várias finalidades, como procedimentos médicos, uso de imagem ou participação em atividades
• A Autorização de Viagem requer obrigatoriamente reconhecimento em cartório
• O Formulário de Consentimento nem sempre exige autenticação em cartório
• A Autorização de Viagem precisa incluir detalhes específicos do itinerário

Enquanto a Autorização de Viagem tem um propósito único e regulamentação específica pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Formulário de Consentimento serve como um documento mais genérico de autorização para diversas situações legais.