Modelo de Procuração de Autorização de Menor para o Brasil

A Procuração de Autorização de Menor é um documento legal que confere poderes específicos a um terceiro (Outorgado) para representar, acompanhar ou tomar decisões em nome de um menor de idade, mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais (Outorgantes). O documento deve especificar detalhadamente os poderes concedidos, o período de validade e as circunstâncias em que pode ser utilizado, sempre visando o melhor interesse do menor e respeitando os limites estabelecidos pela legislação brasileira.

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O que é um Procuração de Autorização de Menor?

Este documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo amplamente utilizado quando os pais ou responsáveis legais precisam delegar temporariamente poderes específicos a terceiros para cuidar, acompanhar ou representar um menor de idade. É comum sua utilização em situações como viagens, atividades escolares, procedimentos médicos não emergenciais, ou quando os responsáveis legais não podem estar presentes. A procuração deve ser clara quanto aos poderes concedidos e seu prazo de validade, podendo ser revogada a qualquer momento pelos outorgantes.

Que seções deverão ser incluídas em um Procuração de Autorização de Menor?

1. Qualificação do Outorgante: Informações completas dos pais ou responsáveis legais, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Menor: Dados completos do menor, incluindo nome completo, data de nascimento, RG (se houver), certidão de nascimento

3. Qualificação do Outorgado: Dados completos da pessoa autorizada, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

4. Objeto da Procuração: Detalhamento dos poderes específicos conferidos ao outorgado em relação ao menor

5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término

6. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento

7. Assinaturas: Assinatura dos outorgantes com firma reconhecida e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Procuração de Autorização de Menor?

1. Restrições: Limitações específicas aos poderes conferidos ao outorgado

2. Cláusula de Revogação: Condições sob as quais a procuração pode ser revogada

3. Declaração de Responsabilidade: Compromissos e responsabilidades assumidos pelo outorgado

4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Procuração de Autorização de Menor?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos de identificação dos outorgantes, do menor e do outorgado

2. Anexo II - Autorizações Específicas: Lista detalhada de atividades e situações específicas autorizadas

3. Anexo III - Contatos de Emergência: Lista de telefones e contatos importantes em caso de emergência

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos