A autorização de viagem internacional para menores foi estabelecida para proteger crianças e adolescentes, prevenindo casos de sequestro internacional e garantindo a segurança nas viagens ao exterior. O documento tornou-se obrigatório no Brasil após a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi posteriormente regulamentado por resoluções específicas do Conselho Nacional de Justiça. A necessidade desta autorização surge do princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um instrumento fundamental para controle e segurança nas viagens internacionais de menores.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos pais ou responsáveis legais e do menor, incluindo nomes completos, nacionalidade, documentos de identidade, endereços e dados de contato
2. Dados da Viagem: Informações detalhadas sobre a viagem, incluindo destino, datas de ida e volta, companhia aérea, número de voo e escala (se houver)
3. Autorização: Declaração expressa de autorização dos pais ou responsáveis legais para a viagem internacional do menor
4. Acompanhante: Identificação completa do acompanhante (se houver) ou declaração de que o menor viajará desacompanhado
5. Validade: Período de validade da autorização, com datas específicas de início e término
6. Assinaturas e Reconhecimento: Local para assinaturas dos pais/responsáveis com firma reconhecida em cartório
1. Contatos de Emergência: Informações de contato adicionais para casos de emergência no país de destino
2. Informações Médicas: Dados sobre condições médicas relevantes, alergias ou medicamentos do menor
3. Hospedagem no Destino: Detalhes sobre onde e com quem o menor ficará hospedado no país de destino
4. Restrições Específicas: Eventuais restrições ou condições específicas estabelecidas pelos pais/responsáveis
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identidade dos pais/responsáveis e do menor
2. Anexo II - Documentos de Viagem: Cópias das passagens, reservas e itinerário detalhado da viagem
3. Anexo III - Certidão de Nascimento: Cópia autenticada da certidão de nascimento do menor
4. Anexo IV - Tradução Juramentada: Tradução juramentada da autorização para o idioma do país de destino, quando necessário
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Modelo de Autorização de Viagem Menor
Autorização legal para viagem de menor de idade com acompanhante designado.
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