Modelo de Autorização Viagem Menor Internacional para o Brasil

Documento legal que autoriza a viagem internacional de menor de idade, seja acompanhado ou desacompanhado, atendendo às exigências da legislação brasileira. O documento deve conter informações detalhadas sobre o menor, seus responsáveis legais, destino, período da viagem e acompanhante (se houver). Requer reconhecimento de firma em cartório das assinaturas dos pais ou responsáveis legais e pode necessitar de tradução juramentada dependendo do país de destino. A autorização deve especificar claramente o período de validade e as condições da viagem, garantindo a segurança jurídica e a proteção do menor durante seu deslocamento internacional.

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O que é um Autorização Viagem Menor Internacional?

A autorização de viagem internacional para menores foi estabelecida para proteger crianças e adolescentes, prevenindo casos de sequestro internacional e garantindo a segurança nas viagens ao exterior. O documento tornou-se obrigatório no Brasil após a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi posteriormente regulamentado por resoluções específicas do Conselho Nacional de Justiça. A necessidade desta autorização surge do princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um instrumento fundamental para controle e segurança nas viagens internacionais de menores.

Que seções deverão ser incluídas em um Autorização Viagem Menor Internacional?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos pais ou responsáveis legais e do menor, incluindo nomes completos, nacionalidade, documentos de identidade, endereços e dados de contato

2. Dados da Viagem: Informações detalhadas sobre a viagem, incluindo destino, datas de ida e volta, companhia aérea, número de voo e escala (se houver)

3. Autorização: Declaração expressa de autorização dos pais ou responsáveis legais para a viagem internacional do menor

4. Acompanhante: Identificação completa do acompanhante (se houver) ou declaração de que o menor viajará desacompanhado

5. Validade: Período de validade da autorização, com datas específicas de início e término

6. Assinaturas e Reconhecimento: Local para assinaturas dos pais/responsáveis com firma reconhecida em cartório

Que seções são opcionais para incluir em um Autorização Viagem Menor Internacional?

1. Contatos de Emergência: Informações de contato adicionais para casos de emergência no país de destino

2. Informações Médicas: Dados sobre condições médicas relevantes, alergias ou medicamentos do menor

3. Hospedagem no Destino: Detalhes sobre onde e com quem o menor ficará hospedado no país de destino

4. Restrições Específicas: Eventuais restrições ou condições específicas estabelecidas pelos pais/responsáveis

Que planilhas deverão ser incluídas em um Autorização Viagem Menor Internacional?

1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identidade dos pais/responsáveis e do menor

2. Anexo II - Documentos de Viagem: Cópias das passagens, reservas e itinerário detalhado da viagem

3. Anexo III - Certidão de Nascimento: Cópia autenticada da certidão de nascimento do menor

4. Anexo IV - Tradução Juramentada: Tradução juramentada da autorização para o idioma do país de destino, quando necessário

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos