A necessidade deste documento surge da obrigatoriedade legal estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações brasileiras que visam proteger os direitos e a segurança dos menores durante viagens. A autorização de viagem é um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica do deslocamento do menor e estabelecer claramente as responsabilidades de todas as partes envolvidas, sendo requisito obrigatório para viagens nacionais e internacionais quando o menor não estiver acompanhado de ambos os pais.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos dos pais ou responsáveis legais (nome, RG, CPF, endereço) e dados do menor (nome completo, data de nascimento, RG/certidão de nascimento)
2. Objeto da Autorização: Detalhamento da viagem autorizada, incluindo destino, período e finalidade
3. Informações do Acompanhante: Dados completos da pessoa autorizada a viajar com o menor (nome, RG, CPF, endereço)
4. Vigência: Período de validade da autorização de viagem
5. Local e Data: Cidade, estado e data da assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura dos pais ou responsáveis legais com firma reconhecida
7. Declaração de Responsabilidade: Declaração dos pais assumindo responsabilidade pela autorização concedida
1. Restrições Específicas: Eventuais limitações ou condições especiais para a viagem
2. Contatos de Emergência: Informações de contato dos pais e outros responsáveis em caso de emergência
3. Informações Médicas: Dados sobre condições médicas, alergias ou medicamentos do menor
4. Autorização para Procedimentos Médicos: Permissão para atendimento médico emergencial durante a viagem
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos de identificação do menor, dos pais e do acompanhante
2. Anexo II - Roteiro de Viagem: Detalhamento do itinerário, incluindo datas, horários e locais de hospedagem
3. Anexo III - Documentos Adicionais: Documentos específicos exigidos para o destino (visto, seguro viagem, etc.)
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Autorização legal para viagem de menor de idade com acompanhante designado.
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