A autorização de viagem para menor é um documento exigido pela legislação brasileira, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução CNJ nº 295/2019. Este documento é necessário quando um menor precisa viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis legais, sendo uma medida de proteção que visa garantir a segurança da criança ou adolescente durante o deslocamento. A autorização deve ser emitida pelos detentores do poder familiar ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório, conforme determinação legal.
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1. Identificação dos Pais/Responsáveis: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo dos pais ou responsáveis legais que autorizam a viagem
2. Identificação do Menor: Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, RG (se houver), certidão de nascimento e endereço completo do menor
3. Identificação do Acompanhante: Nome completo, nacionalidade, RG, CPF e endereço da pessoa autorizada a viajar com o menor
4. Detalhes da Viagem: Informações sobre destino, data de ida e volta, meio de transporte e motivo da viagem
5. Declaração de Autorização: Texto formal declarando a autorização da viagem e responsabilidades do acompanhante
6. Local e Data: Cidade, estado e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura dos pais/responsáveis com firma reconhecida
1. Contatos de Emergência: Números de telefone e endereços para contato em caso de emergência
2. Informações Médicas: Dados sobre alergias, medicamentos ou condições médicas relevantes do menor
3. Hospedagem: Detalhes do local onde o menor ficará hospedado durante a viagem
4. Autorização para Procedimentos Médicos: Permissão para procedimentos médicos de emergência durante a viagem
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do menor, pais/responsáveis e acompanhante
2. Anexo II - Itinerário da Viagem: Detalhamento do roteiro, incluindo passagens, reservas e cronograma
3. Anexo III - Documentação Médica: Cópias de receitas, cartão de vacina ou documentos médicos relevantes
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Modelo de Autorização de Viagem Menor
Autorização legal para viagem de menor de idade com acompanhante designado.
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Autorização formal para viagem internacional de menor de idade, em conformidade com a legislação brasileira.
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Autorização legal concedida pelos pais ou responsáveis para que um menor realize viagem acompanhado por terceiro designado.
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Procuração de Autorização de Menor
Documento legal que autoriza terceiro a representar ou acompanhar menor de idade em situações específicas.
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