O Contrato Social é o documento legal fundamental que oficializa a existência de uma empresa no Brasil. Este instrumento estabelece as bases da organização empresarial, definindo aspectos cruciais como a razão social, endereço da sede, objeto social, capital social e sua distribuição entre os sócios.

Registrado na Junta Comercial, o Contrato Social funciona como a "certidão de nascimento" da empresa, determinando as regras de funcionamento, os direitos e deveres dos sócios, além da forma de administração do negócio. É essencial para garantir a legitimidade da empresa e regular suas atividades perante órgãos públicos e parceiros comerciais.

O Contrato Social deve ser utilizado no momento da constituição de qualquer sociedade empresária no Brasil, sendo obrigatório para empresas como Sociedades Limitadas (LTDA) e Sociedades Anônimas (S.A.). É necessário apresentá-lo durante o processo de abertura da empresa na Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos competentes.

Este documento também é fundamental em momentos de alterações societárias importantes, como entrada ou saída de sócios, mudança no capital social, alteração do objeto social ou endereço da empresa. Além disso, o Contrato Social é frequentemente solicitado em processos de licitação, abertura de contas bancárias e negociações comerciais significativas.

• Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) - o mais comum, usado para empresas com dois ou mais sócios e responsabilidade limitada ao capital social
• Estatuto Social de Sociedade Anônima (S.A.) - utilizado para empresas de maior porte com capital dividido em ações
• Contrato Social de Sociedade Simples - adequado para profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais
• Contrato Social de EIRELI - usado para empresas individuais de responsabilidade limitada
• Contrato Social de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) - adaptado às necessidades específicas de pequenos negócios

• Sócios Fundadores: responsáveis por estabelecer a empresa e definir suas características fundamentais no Contrato Social
• Advogados Empresariais: auxiliam na elaboração e revisão do documento, garantindo conformidade legal
• Contadores: participam da estruturação do capital social e aspectos financeiros do documento
• Junta Comercial: órgão responsável pelo registro e arquivamento do Contrato Social
• Administradores: pessoas designadas para gerir a empresa conforme as regras estabelecidas no documento
• Investidores: utilizam o documento para avaliar a estrutura e governança da empresa

• Dados dos Sócios: reunir documentos pessoais, incluindo RG, CPF e comprovante de residência
• Nome Empresarial: realizar pesquisa prévia na Junta Comercial para verificar disponibilidade
• Capital Social: definir o valor e a forma de integralização entre os sócios
• Objeto Social: listar todas as atividades que a empresa pretende exercer
• Endereço: determinar a localização da sede e possíveis filiais
• Administração: estabelecer quem serão os administradores e seus poderes
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a elaboração do Contrato Social, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Qualificação dos Sócios: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e documentos
• Razão Social: denominação oficial da empresa e nome fantasia, se houver
• Sede e Filiais: endereço completo da matriz e eventuais filiais
• Objeto Social: descrição detalhada das atividades da empresa
• Capital Social: valor total e distribuição entre os sócios
• Administração: forma de gestão e poderes dos administradores
• Exercício Social: definição do período e distribuição de resultados
• Assistência Especializada: nossa plataforma automaticamente inclui todas as cláusulas obrigatórias, garantindo a validade jurídica do seu Contrato Social

O Contrato Social é frequentemente comparado com o Certificate of Incorporation (Certificado de Registro). Embora relacionados, estes documentos têm funções distintas no contexto empresarial brasileiro.

• Contrato Social: é o documento constitutivo completo que estabelece todas as regras e estrutura da empresa, incluindo objeto social, capital, administração e direitos dos sócios
• Certificado de Registro: é o documento emitido pela Junta Comercial que comprova o registro do Contrato Social, funcionando como uma certidão que atesta a existência legal da empresa

Enquanto o Contrato Social é o documento base que contém todas as informações e regras da empresa, o Certificado de Registro é apenas uma comprovação formal do registro deste contrato perante os órgãos competentes. O Contrato Social precisa existir primeiro para que o Certificado de Registro possa ser emitido.