O Contrato de Franquia é um acordo legal que permite a um empreendedor (franqueado) utilizar a marca, produtos, serviços e know-how de uma empresa estabelecida (franqueador). Este documento formaliza a relação comercial entre as partes, seguindo as diretrizes da Lei de Franquias brasileira.

O contrato estabelece as obrigações e direitos de ambas as partes, incluindo taxas, royalties, território de atuação, padrões operacionais, treinamentos, suporte técnico e uso da propriedade intelectual. É um instrumento fundamental para garantir a uniformidade e qualidade da rede de franquias, protegendo tanto o franqueador quanto o franqueado.

Um Contrato de Franquia deve ser utilizado quando uma empresa deseja expandir seus negócios através do modelo de franquias, permitindo que terceiros operem sob sua marca. É essencial quando o franqueador desenvolveu um sistema de negócio bem-sucedido e deseja replicá-lo de forma padronizada, mantendo controle sobre sua marca e metodologia.

O contrato é necessário antes do início das operações da franquia, após a apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF). Situações típicas incluem a abertura de novas unidades de redes de fast-food, lojas de varejo, academias, escolas de idiomas ou qualquer negócio que busque crescimento através do sistema de franquias.

• Franquia Individual: contrato para operação de uma única unidade em local específico
• Master Franquia: acordo que permite ao franqueado subfranquear o negócio em determinada região
• Franquia de Conversão: quando um negócio independente existente é convertido em uma franquia
• Franquia Corner ou Quiosque: para operações em espaços reduzidos ou dentro de outros estabelecimentos
• Franquia Home Based: modelo para operação em home office ou sem ponto comercial fixo
• Franquia Móvel: para negócios operados em veículos ou unidades móveis

• Franqueador: empresa detentora da marca e do sistema de franquia que concede os direitos de exploração do negócio
• Franqueado: pessoa física ou jurídica que adquire os direitos de operar a franquia
• Advogados Empresariais: responsáveis pela elaboração e revisão do contrato conforme a Lei de Franquias
• Consultores de Franquias: auxiliam na estruturação do modelo de negócio e termos contratuais
• Contadores: orientam sobre aspectos fiscais e financeiros da operação

• Dados do Negócio: levantar informações sobre marca, know-how e sistema operacional da franquia
• Circular de Oferta: preparar e registrar a COF conforme exigências legais
• Taxas e Valores: definir taxa de franquia, royalties e fundo de marketing
• Território: estabelecer área de atuação e exclusividade
• Obrigações: listar responsabilidades do franqueador e franqueado
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a criação do contrato de franquia, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Identificação das Partes: dados completos do franqueador e franqueado
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos direitos concedidos e sistema de franquia
• Condições Financeiras: taxas, royalties e formas de pagamento
• Propriedade Intelectual: regras de uso da marca e patentes
• Território: delimitação da área de atuação e exclusividade
• Vigência: prazo e condições de renovação
• Rescisão: hipóteses de término e penalidades
• Simplificação: nossa plataforma garante a inclusão de todas as cláusulas obrigatórias pela Lei de Franquias

O Contrato de Franquia é frequentemente comparado com o Agency Agreement (Contrato de Agência), mas existem diferenças fundamentais entre eles.

• Autonomia: No contrato de franquia, o franqueado opera como empresa independente, enquanto o agente representa diretamente o contratante
• Propriedade Intelectual: A franquia inclui necessariamente o uso da marca e know-how, já a agência não exige essa transferência
• Investimento: O franqueado investe recursos próprios no negócio, enquanto o agente geralmente não faz investimentos significativos
• Padronização: Franquias exigem rigorosa padronização operacional, enquanto contratos de agência permitem maior flexibilidade

Além disso, a franquia é regulada por legislação específica (Lei 13.966/2019), enquanto o contrato de agência segue as normas gerais do Código Civil e legislação comercial.