O Contrato de Distribuição é um acordo comercial que estabelece a relação entre um fabricante (ou fornecedor) e um distribuidor, onde este último se compromete a comercializar os produtos do fabricante em uma determinada região ou mercado. Este documento define as condições essenciais do negócio, como território de atuação, metas de vendas e margens de comercialização.

No Brasil, esse contrato é regulamentado pela Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79) e pelo Código Civil, estabelecendo direitos e obrigações fundamentais entre as partes, incluindo exclusividade territorial, políticas de preços, garantias, suporte pós-venda e condições de rescisão contratual.

Um Contrato de Distribuição deve ser utilizado quando uma empresa fabricante deseja expandir seu alcance no mercado através de parceiros comerciais independentes. É especialmente importante quando o fabricante busca penetrar em novos territórios ou mercados sem precisar estabelecer operações próprias, aproveitando a estrutura e conhecimento local do distribuidor.

Este contrato é fundamental em situações onde há necessidade de definir claramente as responsabilidades de cada parte, como no caso de produtos que exigem serviços pós-venda, manutenção de estoque mínimo, ou quando existem metas específicas de vendas. É particularmente relevante em setores como automotivo, eletrônicos, alimentos e bebidas.

• Contrato de Distribuição Exclusiva: o distribuidor tem direitos exclusivos em determinado território
• Contrato de Distribuição Não-Exclusiva: permite múltiplos distribuidores na mesma região
• Contrato de Distribuição Seletiva: o fabricante seleciona distribuidores com base em critérios específicos
• Contrato de Distribuição Master: permite ao distribuidor criar sua própria rede de subdistribuidores
• Contrato de Distribuição com Quotas: estabelece metas mínimas de vendas para o distribuidor
• Contrato de Distribuição Internacional: regula a distribuição de produtos em diferentes países

• Fabricantes: empresas que produzem bens e precisam de parceiros para distribuir seus produtos no mercado
• Distribuidores: empresas que compram produtos do fabricante para revenda em determinada região
• Advogados Empresariais: responsáveis pela elaboração e revisão dos contratos
• Gerentes Comerciais: envolvidos na negociação de termos e condições comerciais
• Diretores Executivos: responsáveis pela aprovação final e assinatura do contrato
• Consultores Jurídicos: especialistas que assessoram ambas as partes durante a negociação

• Dados das Partes: reunir informações completas do fabricante e distribuidor, incluindo documentos societários
• Território: definir claramente a área geográfica de atuação do distribuidor
• Produtos: listar todos os produtos incluídos no acordo, com especificações técnicas
• Condições Comerciais: estabelecer preços, margens, metas de venda e política de descontos
• Obrigações: detalhar responsabilidades de cada parte, incluindo suporte e garantias
• Vigência: determinar prazo do contrato e condições de renovação
• Exclusividade: definir se haverá exclusividade territorial
Nossa plataforma automatiza esse processo, eliminando as incertezas na elaboração do Contrato de Distribuição.

• Qualificação das Partes: dados completos do fabricante e distribuidor, incluindo CNPJ e representantes legais
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos produtos e serviços abrangidos
• Delimitação Territorial: definição clara da área de atuação do distribuidor
• Condições Comerciais: preços, formas de pagamento e margens de comercialização
• Prazo e Vigência: duração do contrato e condições de renovação
• Cláusulas de Rescisão: motivos e procedimentos para término do contrato
• Foro: definição da jurisdição para resolução de conflitos
Nossa plataforma garante que seu Contrato de Distribuição inclua todas as cláusulas essenciais exigidas pela legislação brasileira.

O Contrato de Distribuição é frequentemente confundido com o Agency Agreement (Contrato de Agência). Embora ambos envolvam a comercialização de produtos, existem diferenças fundamentais que precisam ser compreendidas.

• O distribuidor compra e revende produtos em seu próprio nome, assumindo riscos comerciais
• O agente atua como intermediário, não adquire produtos e recebe comissão pelas vendas
• O distribuidor mantém estoque próprio, enquanto o agente não precisa manter estoque
• O distribuidor tem maior autonomia na definição de preços e condições de venda
• O agente representa diretamente o fabricante nas negociações com clientes

A principal distinção está na transferência de propriedade dos produtos, que ocorre apenas no Contrato de Distribuição, e na autonomia comercial, que é mais ampla para o distribuidor do que para o agente.