Modelo de Contrato de Agência e Distribuição para o Brasil

Este contrato estabelece uma relação comercial onde o Contratado atuará como agente e/ou distribuidor dos produtos ou serviços do Contratante, comprometendo-se a promover negócios e realizar a intermediação de vendas em território específico, mediante remuneração. O acordo define as condições de representação comercial, metas de vendas, exclusividade territorial (se aplicável), políticas de preços, obrigações das partes, e demais condições operacionais conforme a Lei 4.886/1965 e o Código Civil brasileiro.

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O que é um Contrato de Agência e Distribuição?

O presente contrato é elaborado considerando a necessidade de expansão comercial do Contratante através de parceria com agente/distribuidor. Este formato contratual é regulamentado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 4.886/1965 e pelos artigos 710 a 721 do Código Civil, que estabelecem os parâmetros legais para a atividade de representação comercial autônoma e distribuição. O modelo contempla as características essenciais da relação comercial, garantindo segurança jurídica e operacional para ambas as partes.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Agência e Distribuição?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada do objeto do contrato, especificando produtos/serviços e território de atuação

3. Obrigações do Agente/Distribuidor: Detalhamento das responsabilidades, metas de vendas e padrões de operação

4. Obrigações do Contratante: Especificação das obrigações da empresa contratante, incluindo fornecimento de produtos e suporte

5. Remuneração: Estrutura de comissões, formas de pagamento e prazos

6. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo multas e indenizações

8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Agência e Distribuição?

1. Não Concorrência: Cláusulas de exclusividade e restrições de concorrência

2. Propriedade Intelectual: Regras sobre uso de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem a execução do contrato

4. Seguros: Requisitos de apólices de seguro e coberturas necessárias

5. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Agência e Distribuição?

1. Anexo I - Produtos: Lista detalhada dos produtos ou serviços objeto do contrato

2. Anexo II - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação

3. Anexo III - Tabela de Preços: Preços, descontos e condições comerciais

4. Anexo IV - Metas de Vendas: Objetivos de vendas e indicadores de desempenho

5. Anexo V - Manual Operacional: Procedimentos operacionais e padrões de qualidade

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos