A modalidade de contrato de trabalho em regime parcial foi regulamentada pela CLT e posteriormente modificada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo jornadas reduzidas de trabalho. Este documento formaliza o encerramento deste tipo específico de contrato, garantindo os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista brasileira, incluindo as particularidades do regime part-time, como o cálculo proporcional de verbas rescisórias e benefícios.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto da Rescisão: Declaração formal do término do contrato de trabalho part time, especificando a modalidade da rescisão
3. Dados do Contrato: Informações sobre o contrato original, incluindo data de início, cargo, jornada e salário
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outros
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato e último dia trabalhado
6. Prazo para Pagamento: Definição do prazo legal para quitação das verbas rescisórias
7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e, se aplicável, assistência sindical
1. Motivo da Rescisão: Explicação detalhada dos motivos que levaram à rescisão do contrato
2. Cláusula de Confidencialidade: Disposições sobre manutenção de sigilo após o término do contrato
3. Quitação de Bens: Declaração de devolução de equipamentos e materiais da empresa
4. Plano de Saúde: Informações sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde
5. Compromissos Futuros: Acordo sobre eventuais obrigações pós-contratuais
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, quando aplicável
2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas rescisórias
3. Anexo III - Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS
4. Anexo IV - PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando aplicável
5. Anexo V - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada
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