Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Template for Brasil

O Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é um documento essencial que formaliza o encerramento da relação jurídica entre cliente e advogado no Brasil. Você precisa deste documento para garantir que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas adequadamente e que não haja pendências futuras entre as partes.

When do you need this document?

Você necessita desta rescisão quando decide encerrar os serviços do seu advogado ou escritório de advocacia, seja por conclusão natural dos trabalhos, insatisfação com os serviços prestados, mudança de estratégia jurídica ou questões financeiras. O documento também é necessário quando o advogado decide encerrar unilateralmente o contrato por motivos éticos, conflito de interesses ou inadimplemento do cliente. Situações como mudança de domicílio, reorganização empresarial ou necessidade de especialização jurídica diferente também justificam a formalização da rescisão contratual.

Key legal considerations

A rescisão deve contemplar a prestação de contas detalhada dos serviços realizados, incluindo especificação das atividades desenvolvidas, prazos cumpridos e documentos produzidos. É fundamental estabelecer as condições para pagamento de honorários pendentes, seja proporcionalmente aos serviços prestados ou conforme acordado previamente. O documento deve prever a entrega de toda documentação do cliente ao advogado substituto ou diretamente ao contratante, incluindo originais, cópias e arquivos digitais. Cláusulas sobre confidencialidade devem permanecer válidas mesmo após a rescisão, protegendo informações privilegiadas. A definição clara de responsabilidades por prazos processuais e obrigações em andamento é crucial para evitar prejuízos ao cliente.

Legal requirements in Brasil

Conforme a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem o direito de renunciar ao mandato mediante comunicação ao cliente e à autoridade judiciária, observando prazo mínimo de dez dias. O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) estabelece que a rescisão de contratos deve observar os princípios da boa-fé e função social do contrato. O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que a rescisão não pode prejudicar o cliente, exigindo entrega de documentos e informações necessárias para continuidade dos serviços. No âmbito processual, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exige comunicação formal ao juízo quando há renúncia de mandato judicial. A Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB especifica procedimentos éticos para rescisão de contratos advocatícios, incluindo salvaguardas para proteção dos interesses do cliente e manutenção do sigilo profissional.