Modelo de Rescisão Contrato Empregada Doméstica Aposentadoria para o Brasil

O presente termo de rescisão é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico. A rescisão ocorre em virtude da concessão de aposentadoria à empregada doméstica, situação que permite o encerramento do vínculo empregatício com o devido pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Este documento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes no processo de encerramento da relação de trabalho.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados do registro profissional

2. Objeto da Rescisão: Declaração expressa sobre a rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria da empregada doméstica

3. Histórico do Contrato: Informações sobre data de admissão, função exercida e salário atual

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores devidos na rescisão, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outras verbas aplicáveis

5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho

6. Prazo para Pagamento: Determinação do prazo para quitação das verbas rescisórias

7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas