A rescisão de contratos administrativos no Brasil é regida principalmente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo ocorrer por razões de interesse público, por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial. O processo deve seguir os princípios constitucionais da Administração Pública, garantindo a transparência, legalidade e devido processo administrativo. Este documento é necessário para formalizar o encerramento do contrato, estabelecer as responsabilidades das partes e assegurar a adequada prestação de contas.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, número do contrato original, data e local
2. Objeto da Rescisão: Descrição clara do contrato que está sendo rescindido e fundamentação legal
3. Fundamentos da Rescisão: Exposição detalhada dos motivos que levaram à rescisão contratual
4. Valor e Quitação: Detalhamento dos valores devidos, forma de pagamento e quitação entre as partes
5. Disposições Finais: Condições gerais da rescisão e responsabilidades das partes
6. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas
1. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de inadimplemento ou irregularidades
2. Restituição de Bens: Procedimentos para devolução de equipamentos ou materiais
3. Transição Contratual: Procedimentos para transição dos serviços
4. Considerandos: Exposição preliminar dos fatos que levaram à rescisão
1. Anexo I - Relatório de Medição Final: Demonstrativo dos serviços executados até a data da rescisão
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento que comprova a quitação mútua entre as partes
3. Anexo III - Inventário de Bens: Lista de bens e materiais a serem restituídos, se aplicável
4. Anexo IV - Relatório de Pendências: Documento que lista eventuais pendências a serem resolvidas
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