A rescisão de contrato com FGTS é um procedimento formal exigido pela legislação trabalhista brasileira para oficializar o término da relação de emprego. Este documento é necessário para garantir os direitos do trabalhador, incluindo o acesso ao FGTS e demais verbas rescisórias, além de proporcionar segurança jurídica ao empregador. O processo é regulamentado pela CLT e legislações específicas que estabelecem os procedimentos, prazos e cálculos necessários para a correta finalização do vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto da Rescisão: Especificação do contrato de trabalho sendo rescindido e a modalidade da rescisão
3. Data da Rescisão: Data efetiva do término do contrato de trabalho
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos na rescisão, incluindo saldo de salário, férias, 13º salário e outros
5. Valores do FGTS: Discriminação dos valores referentes ao FGTS, incluindo depósitos mensais e multa rescisória quando aplicável
6. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre a rescisão, incluindo prazos para pagamento e documentação
7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e assistência sindical quando necessária
1. Homologação Sindical: Seção para validação do sindicato da categoria, quando aplicável
2. Motivo da Rescisão: Detalhamento das razões que levaram à rescisão do contrato
3. Ressalvas: Espaço para registro de eventuais ressalvas ou observações
4. Benefícios Pendentes: Descrição de benefícios a serem mantidos ou encerrados após a rescisão
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhado com todos os valores pagos na rescisão
2. Guia de Recolhimento do FGTS: Documento para recolhimento da multa rescisória do FGTS
3. Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS
4. Comunicado de Dispensa: Formulário de aviso prévio ou comunicação de dispensa
5. Documentação do Seguro-Desemprego: Formulários necessários para requisição do seguro-desemprego quando aplicável
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