A Carta de Rescisão Contratual de Aluguel é um documento essencial no direito imobiliário brasileiro, fundamentado principalmente na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e no Código Civil. Este instrumento surgiu da necessidade de formalizar adequadamente o processo de encerramento de contratos de locação, protegendo os direitos e interesses de ambas as partes envolvidas. O documento estabelece um procedimento claro e legal para o término da relação locatícia, evitando disputas futuras e garantindo segurança jurídica na finalização do contrato de aluguel.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação (CPF/CNPJ), endereço e qualificação do locador e locatário
2. Dados do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da locação, incluindo número da matrícula e registro
3. Referência ao Contrato Original: Data de celebração do contrato original, prazo da locação e valor do aluguel
4. Motivação da Rescisão: Explicação clara dos motivos que levaram à rescisão do contrato
5. Declaração de Rescisão: Manifestação expressa da vontade de rescindir o contrato
6. Data Efetiva da Rescisão: Definição clara da data em que a rescisão passará a valer
7. Local e Data: Local e data de assinatura da carta de rescisão
8. Assinaturas: Assinatura das partes envolvidas e duas testemunhas com respectivos dados
1. Quitação de Débitos: Declaração sobre a existência ou inexistência de débitos pendentes
2. Vistoria do Imóvel: Condições para realização da vistoria de saída e devolução das chaves
3. Multas e Penalidades: Especificação de eventuais multas ou penalidades aplicáveis
4. Restituição de Caução: Acordo sobre a devolução do depósito caução ou garantia
5. Disposições Finais: Outras condições específicas acordadas entre as partes
1. Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da rescisão
2. Comprovantes de Quitação: Anexo com comprovantes de pagamento de contas de consumo e outros encargos
3. Registro Fotográfico: Fotos do imóvel documentando seu estado no momento da entrega
4. Termo de Entrega das Chaves: Documento formalizando a devolução das chaves do imóvel
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Carta de Rescisão Contratual de Aluguel
Carta formal que oficializa o término de um contrato de aluguel entre locador e locatário.
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