A Proposta de Serviços Advocatícios é um instrumento fundamental para formalizar a relação entre advogado e cliente no Brasil. Este documento é regulado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), estabelecendo as bases da prestação de serviços jurídicos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e atendendo às exigências do Código de Ética e Disciplina da OAB. O contrato visa proteger os interesses mútuos e estabelecer claramente as obrigações e direitos das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados cadastrais, OAB e informações de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, área de atuação e escopo do trabalho
3. Honorários Advocatícios: Valor dos honorários, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas de remuneração
4. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do advogado e do cliente
6. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato com assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Cláusula de Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Despesas e Custas: Responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e outras custas
4. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
5. Sucessão e Substituição: Procedimentos em caso de impossibilidade de continuidade do advogado
1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço ou procedimento
2. Anexo II - Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
3. Anexo III - Documentação: Lista de documentos necessários para execução dos serviços
4. Anexo IV - Escopo Detalhado: Descrição pormenorizada dos serviços e procedimentos incluídos no contrato
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