Este acordo é celebrado para proteger informações confidenciais e estratégicas da Parte Reveladora, bem como seus interesses comerciais legítimos, estabelecendo restrições adequadas e proporcionais à Parte Receptora. O documento atende aos requisitos da legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e disposições do Código Civil sobre liberdade contratual e proteção de segredos comerciais.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Definição clara do escopo da não concorrência e confidencialidade, incluindo informações protegidas
3. Obrigações de Confidencialidade: Detalhamento das obrigações de sigilo, tipos de informações confidenciais e medidas de proteção
4. Restrições de Não Concorrência: Especificação das atividades proibidas, limitação geográfica e temporal
5. Prazo de Vigência: Duração do acordo e condições de término
6. Penalidades: Consequências e multas em caso de violação do acordo
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Contrapartida Financeira: Valores e condições de pagamento pela restrição de não concorrência
2. Exceções de Confidencialidade: Casos em que a divulgação de informações é permitida
3. Devolução de Materiais: Procedimentos para devolução de documentos e materiais confidenciais
4. Sobrevivência das Obrigações: Cláusulas que permanecem válidas após o término do acordo
1. Anexo I - Informações Confidenciais: Lista detalhada das informações consideradas confidenciais
2. Anexo II - Território: Definição específica da área geográfica abrangida pela não concorrência
3. Anexo III - Atividades Restritas: Detalhamento das atividades comerciais e profissionais proibidas
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