A prestação de serviços de entrega por motocicleta tornou-se uma atividade essencial no Brasil, regulamentada pela Lei 12.009/2009. Este contrato visa estabelecer uma relação de prestação de serviços autônoma, definindo claramente os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo a segurança jurídica da relação e o cumprimento das normas legais aplicáveis ao serviço de entregas por motocicleta.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de entrega a serem prestados pelo motoboy
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, forma de cálculo (por entrega, por hora, etc.), prazos e métodos de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Deveres do motoboy, incluindo manutenção da moto, seguros, equipamentos de segurança e prazos de entrega
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, como fornecimento de informações, pagamento e condições de trabalho
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e avisos prévios
8. Foro: Definição da comarca competente para resolver conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações obtidas durante as entregas
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que impossibilitem a execução do serviço
4. Seguro: Especificações sobre seguros adicionais além dos obrigatórios
5. Subcontratação: Permissões ou proibições quanto à subcontratação dos serviços
1. Anexo I - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de entrega, distância ou região
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Rotinas e protocolos específicos para realização das entregas
3. Anexo III - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos da motocicleta e habilitação do condutor
4. Anexo IV - Equipamentos de Segurança: Lista de equipamentos de proteção individual obrigatórios
5. Anexo V - Área de Cobertura: Mapa ou descrição das regiões atendidas pelo serviço
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